A400

Política de Privacidade

Política de privacidade e de proteção
de dados pessoais

A A400 estabelece relações com os seus fornecedores, parceiros e clientes pautadas pelos valores e princípios da organização, privilegiando a lealdade e a boa-fé nas suas relações, estabelecendo uma comunicação objetiva e clara de forma a criarem e manterem uma relação de confiança mútua.

A A400 reconhece, perentoriamente, a obrigação de respeitar o sigilo sobre as informações trocadas com os seus fornecedores, parceiros e clientes, comprometendo-se a não divulgar as informações permutadas
A A400 compromete-se a não utilizar, em seu benefício, dados a que tenha acesso e nunca os divulgará a terceiros sem o consentimento formal dos legítimos titulares.

A A400 está comprometida, enquanto responsável pelo tratamento de dados, com as regras estabelecidas na Lei de Proteção de Dados Pessoais e do Regulamento Geral da Proteção de Dados, relativas à proteção de dados pessoais e à correspondente circulação dos esmos dados, cujos princípios observa rigorosamente.

E, consequentemente, estabeleceu um Regulamento Interno de Proteção de Dados, com as regras estabelecidas pela Lei nº 58/2019, de 08 de agosto, com suas atualizações – Lei da Proteção de Dados Pessoais que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do RGPD – Regulamento (EU) do Parlamento e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de dados pessoais e à circulação desses dados.

Termos, condições e política de
proteção de dados

• Entende-se por “Dados Pessoais”: a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (Titular dos Dados); é considerado identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificados, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos de identificação física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

• “Titular”: no âmbito da atividade desenvolvida pela A400, o conceito inclui, designadamente, gerentes, colaboradores, ex-colaboradores, trabalhadores, candidatos a emprego, estagiários, fornecedores. Visitantes e todas aquelas pessoas individuais que mantenham uma relação com a Empresa os Dados Pessoais dizem respeito;

• “Tratamento”: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjunto de dados pessoais, por meios automatizados ou não autonomizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou
interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

• “Limitação do tratamento”: a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;

• “Consentimento” do titular dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita, pela qual o titular de dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

• “Violação de dados pessoais”: violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a outro tipo de tratamento;

• “Dados biométricos”: dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação de uma pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos;

• “Dados relativos à saúde”: dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde.

• Sistema de Videovigilância para Gravação de Imagem da A400: tem por finalidade a proteção de pessoais e bens, com ressalva dos direitos e interesses constitucionalmente protegidos e respeita a Lei e Regulamento Geral (EU) de Proteção de Dados – registado na Direção Geral da PSP.

• A A400 assegura que:
– Apenas são recolhidos e tratados dados autorizados e adequados, pertinentes ao estritamente necessário às finalidades para as quais são recolhidos e tratados, segundo o princípio da minimização de dados;
– Todos os dados recolhidos no exercício da sua atividade são destinados a finalidades determinadas, explicitas e legítimas e não serão posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades, de acordo com o princípio da limitação das finalidades;
– Os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente, em conformidade com o princípio da licitude lealdade e transparência;
– Adota as medidas adequadas para que os dados qualificados como inexatos sejam apagados e retificados tendo em conta as finalidades do tratamento para os quais foram recolhidos, de harmonia com o princípio da exatidão;
– Conserva os dados de forma que permita a sua identificação apenas durante o período necessário paras as finalidades para as quais foram recolhidos e tratados, consoante o princípio da conservação;
– Quando os dados pessoais sejam necessários para o responsável pelo tratamento, ou o subcontratante, comprovar o cumprimento das obrigações contatuais ou de outra natureza, os mesmos são conservados enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos;
– Quando cesse a finalidade que motivou o tratamento inicial ou posterior, de dados pessoais, o responsável pelo tratamento procede à sua destruição ou anonimização;
– Os dados são tratados de uma forma que garanta a sua segurança e confidencialidade e contra a perda, destruição ou danificação acidental, de acordo com o princípio da integridade e confidencialidade;
– Face ao objeto e âmbito da sua atividade, a A400 não aluga, não vende, não distribui e não disponibiliza comercialmente ou de outra forma, os dados a qualquer entidade terceira fora do âmbito da sua política de proteção de dados.

• A A400 recolhe dados autorizados em função da sua finalidade, nomeadamente:
– Dados pessoais de trabalhadores, candidatos a trabalhadores, estagiários, colaboradores, clientes e fornecedores, inclusivamente:
– Dados de pagamento a trabalhadores, estagiários, colaboradores, clientes e fornecedores, designadamente, IBAN, número de identificação civil, número de identificação fiscal, entre outros que se mostrem absolutamente necessários à sua finalidade;
– Dados de trabalhadores, designadamente, número de contribuinte da segurança social, faltas e atrasos, resultados de avaliação e desempenho, ocorrências disciplinares ou factos que as possam indiciar, dados biométricos entre outros absolutamente necessários à sua finalidade.

• Finalidades correntes e obrigatórias de tratamento de dados:
– Celebração e execução de contratos de trabalho;
– Celebração e execução de contratos com fornecedores e clientes;
– Processamento salarial;
– Cumprimento das obrigações de saúde e segurança no trabalho;
– Cumprimento da obrigação de celebração de seguros de acidentes de trabalho;
– Celebração e cumprimento de outros contratos de seguro, designadamente de saúde dos trabalhadores;
– Formação profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores;
– Processos disciplinares dos trabalhadores;
– Controle de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores;
– Penhora de salários regulamente notificados por oficial de justiça ou agente de execução;
– Cumprimento de normas legais ou de decisão judicial transitada em julgado.

• Partilha de dados:
No âmbito e no exercício da sua atividade, a A400 poderá partilhar dados com terceiras entidades, designadamente:
– Com entidades prestadoras de serviços exclusivamente para fins especificamente estabelecidos, estando estas contratualmente proibidas de tratar os dados, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiros, com o conhecimento e aceitação do titular dos dados.;
– Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais;
– Com terceiros Clientes/Adjudicantes no âmbito de contrato de prestação de serviços pela A400, na medida do estritamente necessários e com o conhecimento e aceitação do titular dos dados.
– A pedido do titular dos dados e/ou com o seu consentimento, os dados poderão ser partilhados com outras entidades identificadas pelo titular.

• Direitos do Titular dos Dados:
– O titular tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor justificadamente ao tratamento de dados, nos seguintes termos:
– Tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a A400 utiliza os seus dados e quais são os seus direitos;
– A A400 poderá recusar a prestação da informação solicitada pelo titular dos dados sempre que, para o fazer, tenha de revelar dados de outras pessoas ou se a informação solicitada prejudicar os direitos de outra pessoa;
– O titular tem o direito de solicitar à A400 a tomada de medidas razoáveis para corrigir os seus dados que estejam incorretos ou incompletos;
– O titular tem o direito de obter e reutilizar dados para seus próprios fins;
– O titular pode solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados desde que não existam fundamentos válidos para que a A400 os conserve ou continue a usá-los ou, quando o seu uso não seja lícito;
– O titular o direito de se opor a tipo de tratamento por motivos relacionados com a situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, quando justificado.

• Prazo de Conservação de Dados
– A A400 conserva os Dados apenas pelo tempo necessário para a execução das finalidades específicas para que são recolhidos.
– Todavia, pode estar legalmente impelida a conservar alguns dados por mais tempo de modo a respeitar, designadamente: o disposto nas leis em vigor sobre conservação da dados por períodos pré-definidos; os prazos de prescrição ao abrigo das leis em vigor; as obrigações perante entidades terceiras; a resolução definitiva de quaisquer litígios; as orientações emitidas pelas autoridades de proteção de dados competentes.